ASSEJUFE Protocola Indicação ao CNJ para a Lei Orgânica da Polícia Judicial

A Associação dos Servidores da Justiça Federal da 1ª Região (ASSEJUFE) deu um passo fundamental para a regulamentação da segurança institucional do Poder Judiciário. No dia 20 de março de 2025, em Assembleia Geral Extraordinária realizada virtualmente, a entidade deliberou e aprovou o envio de uma Indicação Legislativa à Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) institua a Lei Orgânica da Polícia Judicial.

A proposta visa regulamentar e fortalecer a atuação da Polícia Judicial, garantindo maior previsibilidade, padronização e eficácia às atividades de segurança institucional. A crescente complexidade das demandas judiciais e o aumento das ameaças contra magistrados, servidores e demais integrantes do sistema de Justiça tornam essencial a existência de um órgão especializado e devidamente normatizado.

Durante a reunião, presidida por Silvanildo Faria, foram discutidos os principais aspectos da proposta, incluindo a necessidade de regulamentação clara das atribuições da Polícia Judicial, a capacitação contínua dos agentes e a implantação de medidas de inteligência para prevenção de riscos. Ao final da discussão, a Indicação Legislativa foi aprovada por unanimidade pelos membros da ASSEJUFE.

A Indicação Legislativa, agora protocolada na CLP, será avaliada pelos parlamentares e, caso receba parecer favorável, poderá resultar na formulação de um Projeto de Lei que será encaminhado ao CNJ para regulamentação.

Com essa iniciativa, a ASSEJUFE reforça seu compromisso com a segurança institucional do Poder Judiciário e a valorização dos servidores que atuam na proteção da Justiça, garantindo que suas atividades sejam desempenhadas com o amparo legal necessário para enfrentar os desafios contemporâneos.

Acompanhe as atualizações dessa importante iniciativa pelo site da ASSEJUFE: https://www.assejufe.org.br